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1. Que é ciente que as doações feitas por esta interface possuem os seguintes custos, a serem debitados do Candidato/Partido:

  • Cartão de Crédito: Custo Médio de R$ 1,00 + 3,15% do valor doado
  • Cartão de Débito: Custo Médio de R$ 1,00 + 3,15% do valor doado
  • Boleto: Custo Médio de R$ 1,00 + R$ 2,15 por boleto recebido

2. Que a contribuição é efetuada por pessoa física, maior de 18 anos e que está ciente que o valor doado não pode ultrapassar 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da doação, e declarados à Receita Federal do Brasil, conforme Lei nº. 9.504/97, e que este limite é cumulativo a todas contribuições feitas, independente do candidato/candidato/partido.

3. Que a aferição do limite de doação do CONTRIBUINTE dispensado da apresentação de declaração anual de ajuste do imposto de renda será realizada com base em seus rendimentos auferidos no ano anterior ao da doação, e desde que este possa comprovar rendimento compatível com os limites legais.

4. Que a contribuição se destina exclusivamente para utilização em campanha eleitoral no caso de candidato e/ou candidato, e para o financiamento de suas atividades partidárias e/ou financiamento das campanhas de seus candidatos em caso de partidos políticos.

5. Que a fonte dos recursos desta contribuição é lícita, sujeitando-se às penas da Lei; O Usuário não é permissionário de concessão pública e que é o próprio titular do cartão de crédito/débito utilizado, ou o próprio sacado/pagador em caso de doação por boleto bancário registrado.

6. Que a contribuição gerará a emissão de recibo eleitoral, nos moldes da legislação, a ser enviado para o Usuário, por e-mail, no valor de sua doação.

7. Que as contribuições serão concretizadas por meio de pagamento eletrônico, podendo ser utilizado como meio de pagamento as opções oferecidas pelo Robô de Arrecadação, dentre as legalmente permitidas pela legislação.

8. Que o Usuário autoriza, por meio deste ato, a publicação das informações contidas no recibo eleitoral, na prestação de contas de conforme determinação da Justiça Eleitoral.

9. Que o Usuário reconhece a necessidade de declarar sua doação na Declaração de Imposto de Renda, salvo se isento de declaração, nos termos da lei.

10. Que a contribuição efetuada está em conformidade com a Lei nº 9.613/98 e Resolução-TSE 23.553/2017.

11. O doador declara que assume integralmente a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, sob pena de incorrer no delito do art. 350 do Código Eleitoral.